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Norma:

RESOLUÇÃO CGSN Nº 139, DE 19 DE ABRIL DE 2018Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 138, DE 19 DE ABRIL DE 2018Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

PORTARIA MTB Nº 261 DE 18/04/2018Altera o item 18.21 - Instalações Elétricas - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR - 18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

LEI Nº 13.653, DE 18 DE ABRIL DE 2018Mensagem de veto Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4013, DE 18 DE ABRIL DE 2018Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 (PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS)Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/04/2018

DECRETO Nº 9.345 DE 16 DE ABRIL DE 2018D.O.U.: 17.04.2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2018DOU de 17/04/2018, seção 1, página 36

PORTARIA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 712 DE 12.04.2018D.O.U.: 16.04.2018

MEDIDA PROVISÓRIA SC Nº 220 DE 11/04/2018DE 11/04/201

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