RESOLUÇÃO CGSN Nº 139, DE 19 DE ABRIL DE 2018Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 138, DE 19 DE ABRIL DE 2018Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
PORTARIA MTB Nº 261 DE 18/04/2018Altera o item 18.21 - Instalações Elétricas - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR - 18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção